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Serviço de Informação ao Cidadão

Serviço de Informação ao Cidadão
publicado: 18/02/2021 15h34, última modificação: 06/07/2021 16h38

 

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC 

 

 

O que é? 

 

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

O SIC do Ministério foi instituído por meio da Portaria MCTIC n 149, de 28 de fevereiro de 2012. 

 

Quem pode utilizar?

 

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.

 

Como fazer um pedido? 

 

Para fazer o seu pedido de informação é necessário acessar a Plataforma Fala.BR no endereço eletrônico falabr.cgu.gov.br.  Nessa plataforma o cidadão pode fazer, em um único local, pedido de informações pública e manifestações de ouvidorias.

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

 

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação 

 

Arthur Rodrigo Mota de Miranda

 

Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno

 

Telefone: (61) 2033-7621

 

E-mail: aeci@mctic.gov.br

 

Coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão

Ricardo Luís Neves Cardoso

 

Telefone: (61) 2033-8176

 

E-mail: sic@mctic.gov.br

 

Localização

 

Esplanada dos Ministérios, Bloco E - sala T - 77 - Térreo, CEP 70067-900, Brasília – DF

 

Horário de funcionamento

 

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.

 

Contato

 

Telefone: (61) 2033-8021

 

E-mail: sic@mctic.gov.br

 

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Encarregado

Denis Lima Ferreira
Portaria nº 404, de 06 de maio de 2021

 

Endereço
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T77 – Ouvidoria
CEP: 70064-900 | Brasília-DF

 

Telefone
(61) 2033-8522

E-mail
denis.ferreira@mctic.gov.br

 

Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

 

 

FORMULÁRIOS

 

Caso necessário os pedidos de informação poderão ser realizados presencialmente.

 

Clique abaixo e preencha o formulário e apresente no SIC do Ministério:

 

Formulário para Pedido de Acesso à Informação - Pessoa Natural: DOC / ODT

 

Formulário para Pedido de Acesso à Informação - Pessoa Jurídica: DOC / ODT

 

 

Os formulários para Recurso, Reclamação e Pedido de desclassificação ou reavaliação podem ser obtidos acessando o link abaixo:

 

Formulários: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios

 

PAINEL LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Painel Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos.

 

Clique no ícone para acessar o Painel: