Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O que é ?
Serviço de informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
O SIC do Ministério foi instituído por meio da Portaria MCTIC n 149, de 28 de fevereiro de 2012.
Quem pode utilizar?
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.
Como fazer um pedido?
Para fazer o seu pedido de informação é necessário acessar a Plataforma do Fala.BR no endereço falabr.cgu.gov.br. Nessa plataforma o cidadão pode fazer, em um unico local, pedido de informação pública e manifestações de ouvidorias.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Jose Silva de Souza Leal
Chefe da Assessoria Especial de Controle interno - AECI
Telefone: (61) 2033-7621
E-mail: aeci@mcti.gov.br
Coordenador(a) do Serviço de Informação ao Cidadão - COSIC
Helyne Gomes de Paiva
Telefone: (61) 2033-8176
E-mail: sic@mcti.gov.br
Localização
Esplanada dos Ministérios, Bloco E - sala T - 77 - Térreo, CEP 70067-900, Brasília - DF
Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.
Contato
Telefone: (61) 2033-8021
E-mail: sic@mcti.gov.br
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Cargo: Coordenação-Geral de Gestão Institucional - CGGI
Nome: Bianca Lane Lopes Botelho
E-mail: bianca.botelho@mcti.gov.br
Telefone: (61) 2033-7472
Portaria nº8.205, de 22.05.2024
Endereço
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 4°andar
CEP: 70064-900 | Brasília-DF
Previsão legal
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
LGPD, art. 5º, VIII
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.