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Normativos e Legislações

Nome Data de Publicação Publicado ? Arquivo
Lei de Acesso à Informação 15/03/2021 - 12h43 sim
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 15/03/2021 - 12h41 sim
Lei de Conflito de Interesses 15/03/2021 - 12h41 sim
Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos 15/03/2021 - 12h41 sim
Lei da Simplificação de Serviços Públicos 15/03/2021 - 12h41 sim
Orientação nº 01, de 16 de setembro de 2016 11/03/2021 - 17h19 sim
Resolução nº 1, de 2 de agosto de 2019 11/03/2021 - 17h18 sim
Resolução n° 3. de 13 Setembro de 2019 11/03/2021 - 17h18 sim
Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº01, de 24 de junho de 2014 11/03/2021 - 17h18 sim
Instrução Normativa Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2020 11/03/2021 - 17h18 sim
Instrução Normativa Conjunta nº 1/2018 alterada pela IN n°55/2020 11/03/2021 - 17h18 sim
Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018 11/03/2021 - 17h17 sim
Instrução Normativa nº 18/2018 revogada pela IN nº 7/2019 11/03/2021 - 17h17 sim
Instrução Normativa nº 19/ 2018 revogada pela IN nº 7/2019 11/03/2021 - 17h17 sim
Instrução Normativa nº 3/ 2019 com redação dada IN n° 11/2019 11/03/2021 - 17h17 sim
Instrução Normativa nº 7/2019 com redação dada pela IN n°11/2019 11/03/2021 - 17h16 sim
Instrução Normativa nº 11, de 1º de agosto de 2019 11/03/2021 - 17h16 sim
Portaria nº 176, de 25 de junho de 2018 11/03/2021 - 17h15 sim
Portaria n° 1.181/2020 - alterada pela Portaria nº 3.109/2020 11/03/2021 - 17h15 sim
Portaria n° 2.859, de 3 de dezembro de 2020 11/03/2021 - 17h15 sim
Portaria n° 3.109, de 31 de dezembro de 2020 11/03/2021 - 17h15 sim
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 11/03/2021 - 17h14 sim
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 11/03/2021 - 17h14 sim
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 11/03/2021 - 17h14 sim
Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 11/03/2021 - 17h13 sim
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 11/03/2021 - 17h13 sim
Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 11/03/2021 - 17h12 sim